Decretos-Lei nº 312/2003; 313/2003; 314/2003 e 315/2003 do DR nº 290 Série I-A de 17/12/2003 (MADRP)
Portaria nº 422/2004 do DR nº 97 Série I-B de 24/04/2004
Despacho n.º 10819/2008 do DR nº 73 Série II de 14/04/2008
Segundo a legislação em vigor (DL nº 312/2003 - DR nº 290 Série I-A de 17/12/2003) do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas todos os detentores de uma das sete raças consideradas perigosas ou potencialmente perigosas estão sujeitos a um conjunto de obrigações tais como Termos de Responsbilidade, Registos, Licenças e Seguros especiais.
Os 7 +
As raças consideradas potencialmente perigosas para o efeito deste Decreto-Lei são as seguintes:
- Cão de Fila Brasileiro
-Dogue Argentino
- Pit Bull Terrier
- Rottweiler
- Staffordshire Terrier Americano
- Staffordshire Bull Terrier
- Tosa Inu
e ainda os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças acima referidas.
O que é um animal "perigoso"?
Segundo o DL acima referido é considerado animal perigoso aquele que:
1) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;2) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade dodetentor;3) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de fre-guesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamen-to agressivos;4) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco paraa segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agres-sivo ou especificidade fisiológica;
O que é um animal "potencialmente perigoso"?
Também o mesmo DL define o animal potencialmente perigoso como aquele que:
"devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais"
O Registo e o Licenciamento
Todos os cães deverão estar, obrigatoriamente, registados e licenciados na Junta de Freguesia da área da residência do seus detentores.Para efectuar o Registo, o detentor do animal deverá apresentar o Boletim Sanitário do cão com as vacinas actualizadas e entregar o original ou duplicado da ficha de registo do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos ambos devidamente preenchidos pelo médico veterinário.Para efectuar o Licenciamento, ou a sua renovação anual, deverá ser apresentado o Boletim Sanitário assim como a prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano. A estes documentos, dever-se-á adicionar os seguintes:i) Para detentores de Cães de Caça :- Carta de Caçador do proprietário- Identificação Electrónica do Animal
ii) Para dententores de Cães de Guarda: - Declaração dos bens a guardar devidamente assinada.
iii) Para dententores de Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos:- Termo de Responsabilidade (segundo o DL nº 312/2003)- Registo Criminal do detentor- Seguro de Responsabilidade Civil
O Seguro de Responsabilidade Civil
Embora apenas obrigatório para os proprietários de Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos, o Seguro de Responsabilidade Civil é sempre aconselhável para qualquer raça, pois proteger-nos-á de qualquer acidente que possa ser provocado pelo nosso cão.O seguro de responsabilidade civil obrigatório relativo às raças perigosas ou potencialmente perigosas deverá ter um capital mínimo seguro de 50.000 euros e cobrirá os danos provocados a terceiros durante a vigência da apólice, ocorridos em todo o território português (Continente e Regiões Autónomas)
In http://www.klubdokao.com/Caes/Caes_Perig.htm
No entanto:
Não existem cães potencialmente perigosos, existem sim cães com muito potencial e com donos perigosos.
O American PitBull Terrier assim como a grande maioria das raças tidas como “potencialmente perigosas”, não representam a ameaça para a sociedade que é hoje em dia noticiada por pessoas que pouco sabem sobre a história da raça, olhando apenas para as características físicas do animal.
É necessário ter em consideração que a sua criação ocorreu com o intuito de obter cães para combater com outros animais e não como cão de guarda, logo não têm apetência natural para atacar pessoas. Durante muitos anos de existência da raça, o respeito e dedicação ao ser humano sempre foram uma constante, e mesmo no seio de uma luta, animais que ao serem separados por pessoas, debaixo de um clima de nervosismo e adrenalina, denotavam comportamentos agressivos para o homem eram de imediato abatidos de forma a não proliferar os seus genes. Pode-se mesmo dizer que devido a este facto tem ocorrido uma selecção artificial de um animal que nunca pediu para lutar, mas que devido à necessidade de diversão e obtenção de dinheiro fácil por parte do ser humano é nos dias de hoje olhado com receio e preconceito por grande parte da sociedade em que vivemos.
Dia 25 de Julho de 2009 (sábado), entre as 10h e as 17h, esta é uma iniciativa do Gabinete Médico-Veterinário da C.M.S. e conta com a colaboração e apoio da Grupo de Voluntários no Canil/Gatil Municipal do Seixal.
O Canil/Gatil fica situado à beira rio entre a Torre da Marinha e a Arrentela.
Torne a vida destes animais mais feliz, quer através da adopção responsável quer através da oferta de ração, coleiras, trelas,medicamentos, cobertores e tudo o que considerar útil.
Grupo de Voluntários no Canil/Gatil Municipal do Seixal
966420094 (exclusivo para adopção/entrega de donativos)
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